Questão FC101566
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca. Mauro en
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considerando essa situação hipotética, julgue o item, relativo ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido caminhão.
As motosserras serão vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa presume que as motosserras serão necessariamente vendidas, o que é incompleto. A Lei nº 9.605/1998 autoriza apreensão e venda de instrumentos, mas o Decreto nº 6.514/2008 (regulamentador) disciplinou a destinação com maior detalhamento.
Segundo o Art. 134 do Decreto, após confirmação do auto de infração, os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela Administração, doados ou vendidos, sendo garantida a descaracterização quando houver venda e quando o instrumento puder ser reaproveitado para novas infrações.
Logo, afirmar categoricamente que serão apenas vendidas é incorreto, porque a venda é uma entre várias opções legais, condicionada à decisão administrativa.
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