Questão FC101567
Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando no Congresso Nacional, o Decreto-lei n.º 221/1967 é considerado, atualmente, o marco referencial legal da pesca brasileira.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considerando o disposto na referida legislação e nas demais legislações federais complementares pertinentes, julgue o item a seguir.
Todo e qualquer produto pesqueiro proveniente da pesca ilegal deve ser apreendido e doado pelo órgão fiscalizador competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa generaliza uma conduta que a legislação não impõe: nem todo produto pesqueiro apreendido por pesca ilegal deve ser automáticamente doado.
A Lei 9.605/98 (crimes ambientais) determina que produtos e instrumentos sejam apreendidos, mas trata de forma distinta animais vivos, produtos perecíveis e não perecíveis. Animais vivos devem, preferencialmente, ser devolvidos ao habitat ou entregues a instituições técnicas, quando viável por razões sanitárias.
Produtos perecíveis dependem de avaliação de qualidade e sanidade antes de eventual doação, podendo ser doados a instituições específicas ou descartados; produtos não perecíveis também têm destinos diversos. Portanto, não cabe a regra absoluta "todo e qualquer produto" ser doado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em