Questão FC101570
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir. Nos crimes ambientais, é v
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a disciplina da suspensão condicional do processo para crimes ambientais consta do art. 28 da Lei 9.605/1998, que adapta o art. 89 da Lei 9.099/1995 acrescentando regras específicas.
Quando o laudo de constatação comprova que a reparação do dano ambiental não foi integral, a norma prevê a possibilidade de prorrogação do período de suspensão até o limite legal, acrescentando mais um ano ao máximo ordinário (quatro anos), com suspensão do prazo prescricional.
Ao findar a prorrogação, realiza-se novo laudo, e, conforme seu resultado, a suspensão pode ser novamente prorrogada dentro do limite previsto, sendo exigido laudo positivo para a declaração de extinção da punibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em