Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável par

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 27, condiciona expressamente a proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo à prévia composição do dano ambiental.

O dispositivo determina que a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei nº 9.099/1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição, vinculando a transação à reparação ou compensação do dano, que está disciplinada no art. 74 da Lei dos Juizados.

Há, porém, ressalva para a impossibilidade comprovada, que autoriza excepcionalmente a proposta sem composição prévia, mas a regra, em condições normais, exige a reparação anterior, razão pela qual o item foi julgado CERTO.