Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são cri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias, uma correta e outra incorreta.

De fato, a Lei nº 9.605/98 prevê ação penal pública incondicionada para os crimes ambientais (art. 26).

No entanto, não é verdade que jamais admitem transação penal. A própria lei ambiental, em seu art. 27, remete à aplicação das normas dos Juizados Especiais Criminais para os crimes de menor potencial ofensivo.

Assim, quando a infração for de menor potencial ofensivo, conforme a Lei nº 9.099/95 (art. 76) e observada a composição do dano ambiental (art. 74), é possível a transação penal.

Portanto a generalização de que esses crimes não admitem transação penal é equivocada.