Questão FC101573
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da ext
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e está respaldada na Lei nº 9.605/98, especialmente no art. 28. Este dispositivo legal faz uma referência importante ao tratamento dos crimes ambientais, vinculando a suspensão condicional da pena à reparação dos danos causados. O detalhe crucial é que a extinção da punibilidade depende de um laudo que ateste a reparação do dano ambiental. A lei, além disso, prevê exceções para situações em que a reparação não possa ser plenamente realizada, garantindo assim um espaço de manobra para o réu. Isso reflete um equilíbrio necessário entre a justiça e a proteção ambiental, permitindo que o infrator cumpra sua obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente, sempre que possível. Portanto, a essência dessa norma é incentivar a responsabilidade ambiental, ao assegurar que aqueles que cometem delitos dessa natureza possam, em caráter proposicional, restaurar o que foi danificado, desde que isso seja viável na prática. Assim, o reconhecimento dessa condição não é apenas uma formalidade legal, mas sim uma oportunidade de promover uma convivência mais harmoniosa com o nosso meio ambiente.
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