Questão FC101574
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspe
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina expressamente o procedimento para crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Vê‑se no Art. 28, II, da Lei 9.605/98 que, se o laudo de constatação demonstrar não ter sido completa a reparação do dano, o prazo de prorrogação da suspensão do processo será estendido até o limite máximo previsto no artigo referido, acrescido de mais um ano.
Essa prorrogação implica a suspensão do prazo da prescrição, preservando a persecução penal enquanto se aguarda nova constatação.
Ao final do período prorrogado será lavrado novo laudo; se esgotado o prazo máximo, a extinção de punibilidade dependerá de laudo que comprove a reparação integral do dano.
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