Questão FC101575
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Agentes do IBAMA abordaram um
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Agentes do IBAMA abordaram um caminhão que transportava toras de madeira das espécies jacarandá e sucupira, retiradas em propriedade particular, sem cobertura de autorização para transporte de produto florestal. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, caberá à justiça comum a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, agentes do IBAMA abordaram um caminhão com toras retiradas de propriedade particular, sem autorização para transporte. A assertiva foi julgada CERTO porque, segundo a jurisprudência dominante, a competência para julgar crimes ambientais depende do interesse atingido.
O requisito para a competência da Justiça Federal é a lesão a um interesse direto e específico da União. Não basta a atuação de órgão federal, é preciso que o bem jurídico protegido seja de interesse federal particularizado.
Como a madeira foi extraída de imóvel privado, o interesse da União é genérico, portanto a competência é da Justiça Estadual, integrante da Justiça Comum, razão pela qual o item está correto.
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