Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item subsequente. A punição é extinta desde que seja apresentado laudo que comprove a recuperação do dano amb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque simplifica a regra prevista na Lei n.º 9.605/1998. A extinção da punibilidade por reparação do dano ambiental não é automática apenas com a apresentação do laudo.

Para crimes de menor potencial ofensivo, a declaração de extinção depende de verificação após o período de prova, mediante laudo de constatação que comprove a reparação, e da apreciação judicial das condições impostas, nos termos do art. 17 e art. 28 da Lei.

Além disso, existe exceção: a extinção pode ocorrer mesmo sem a reparação quando houver impossibilidade comprovada de fazê‑la. Logo, não basta apenas apresentar um laudo para extinguir a punibilidade em qualquer situação.