Questão FC101577
Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A Lei n.º 9.605/1998 determina que a pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocul
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A Lei n.º 9.605/1998 determina que a pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será declarado perdido a favor do Fundo Monetário Nacional. É necessário, portanto, que na inicial acusatória fique explícita a acusação do desvio de finalidade da pessoa jurídica, e o pedido de sua liquidação ao final. Se assim não for feito, restará ao Ministério Público, que é o órgão detentor de legitimidade para tanto, propor ação própria no juízo cível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque há dois equívocos na afirmação. Primeiro, o art. 24 da Lei n.º 9.605/1998 prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica utilizada para fins criminosos e declara seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional, não do Fundo Monetário Nacional.
Segundo, não é imprescindível que a acusação inicial contenha expressamente o pedido de liquidação; trata‑se de consequência prevista na lei que pode ser requerida pelo Ministério Público no processo penal ou decretada pelo juiz quando comprovado o desvio de finalidade. A legitimidade do MP existe, mas a solução é vinculada ao próprio feito penal, não exige, obrigatoriamente, ação cível autônoma.
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