Julgue o item a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal é, de regra, pública incondicionada, todavia, tratand

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a titularidade da ação penal nos crimes ambientais não muda em razão de o ilícito ocorrer em propriedade privada.

A Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, dispõe expressamente no art. 26 que a ação penal é pública incondicionada, o que confirma que cabe ao Estado, por meio do Ministério Público, promover a persecução penal.

Além disso, o art. 100 do Código Penal estabelece que a ação penal é pública, salvo quando a lei a declarar privativa do ofendido, condição que não se aplica à maioria dos crimes ambientais.

Assim, a ocorrência em terras particulares não transfere a titularidade da ação penal ao proprietário, que pode entretanto buscar reparação civil ou colaborar como vítima/informante no processo penal.