Questão FC101580
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o item a seguir. Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença o
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está tipificada no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna.
O dispositivo prevê que matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, constitui crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
O tipo legal abrange também as hipóteses de persistir em desacordo com autorização obtida, e inclui atos correlatos como perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes nativos ou em rota migratória.
Além da responsabilização penal, a prática pode gerar sanções administrativas e civis, cumuláveis com a pena criminal, por afetar a proteção da fauna.
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