Questão FC101582
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seg
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, comete crime ambiental, cuja pena será triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a conduta descrita está tipificada na Lei nº 9.605/1998. O Art. 29 prevê como crime ambiental matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre, sejam nativos ou em rota migratória, quando tal ato ocorre sem a devida permissão da autoridade competente. A norma exige autorização administrativa para a caça ou captura, sob pena de responsabilização penal e aplicada a pena prevista.
Além disso, o §5º do mesmo artigo estabelece que a pena (detenção de seis meses a um ano, e multa) é aumentada até o triplo se o crime decorrer do exercício da caça profissional. Assim, a triplicação da pena prevista na assertiva está expressamente prevista, justificando o julgamento CERTO.
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