No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde quem deve declarar o animal nocivo. A Lei nº 9.605/1998, art. 37, IV, prevê que não é crime o abate de animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Ou seja, a exclusão da tipicidade depende de uma manifestação formal do órgão competente, não da convicção ou avaliação do agente que pratica o abate. A ação do particular que mata o animal baseado apenas em sua própria avaliação permanece sujeita à responsabilização penal e administrativa.

Portanto, afirmar que o abate deixa de ser crime quando o animal é considerado nocivo pelo agente é incorreto, motivo pelo qual a assertiva é ERRADA.