Questão FC101584
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Não é considerado crime ambiental o abate de animal para proteger lavouras, p
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não é considerado crime ambiental o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que tal procedimento seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente hipóteses em que o abate não configura crime. O art. 37, II diz que não é crime o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que haja autorização legal e expressa da autoridade competente.
Na prática, isso significa que a conduta só fica fora do tipo penal se observar dois requisitos cumulativos: proteção de bens agrícolas ou pecuários e autorização formal da autoridade competente. Se faltar a autorização ou se o abate for realizado sem respaldo legal, poderá configurar crime ambiental e ensejar responsabilização penal e administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em