Questão FC101585
A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se seguem. De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomare
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA por um detalhe crucial na legislação ambiental brasileira. De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, o abate de animais para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos só é considerado legal se for feito com a prévia autorização da autoridade competente. No artigo 37, inciso II da referida lei, é especificado que o abate de animais para essa finalidade deve ser uma medida autorizada, ou seja, não se trata de uma ação livre e desregulada. Portanto, mesmo que a intenção seja proteger as produções agrícolas, a legislação impõe a necessidade de um trâmite administrativo que legitime tal ato. Ignorar essa exigência legal pode resultar em sanções, incluindo infrações administrativas, pondo em risco não apenas o bem-estar animal, mas também a integridade da legislação ambiental, que busca equilibrar a produção e a conservação. Assim, o entendimento correto é que o abate sem autorização, mesmo com justificativa, é crime e fere os princípios da proteção ambiental.
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