Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir. A pena pelo crime ambiental de apanhar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autoriza

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê aumento específico de pena para o crime de apanhar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização, previsto no art. 29.

O § 4º desse artigo dispõe que a pena será aumentada de metade quando o delito for praticado em unidade de conservação, caracterizando uma causa de aumento autônoma aplicável à conduta.

Essas causas de aumento são fixas, \(+1/2\) sobre a pena-base, e, quando coincidentes com agravantes genéricas, costumam prevalecer em sua aplicação prática.

Portanto, por previsão legal expressa, é correto afirmar que a pena se aumenta se o crime ocorrer dentro de unidade de conservação.