Julgue o item que se segue, com base no Código Florestal em vigor, na Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 7.802/1989 e suas alterações) e na Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações, que dispõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque exclui as águas jurisdicionais brasileiras do conceito legal de espécimes da fauna silvestre, quando a lei as inclui expressamente.

Conforme dispõe Lei nº 9.605/1998, art. 29, §3º, são consideradas espécimes da fauna silvestre as pertencentes a espécies nativas, migratórias ou quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. A inclusão das águas jurisdicionais é legal e inequívoca.

Portanto, a parte final da assertiva está incorreta, porque a proteção e as sanções previstas na lei abrangem também as espécies cujo ciclo de vida ocorre nas águas jurisdicionais brasileiras.