No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o item. Situação hipotética: João foi autuado por policial rod

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples autuação por policial não garante que João necessariamente responderá penalmente. A autuação é ato administrativo e de investigação, não equivale a denúncia ou condenação.

O Ministério Público pode não oferecer denúncia e promover o arquivamento, ou poderá haver aplicação de medida despenalizadora, como a suspensão condicional do processo, quando cabível. Além disso, existem excludentes de ilicitude previstas na Lei dos Crimes Ambientais (por exemplo, abate em estado de necessidade, proteção de lavouras, ato autorizado pela autoridade, ou animal nocivo) que tornam a conduta atípica.

Portanto, não há nexo automático entre autuação e obrigatoriedade de responder criminalmente.