Questão FC101976
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial. Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um a
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assertiva correta porque a lei penal tipifica, expressamente, a conduta de transportar munição sem a devida autorização. Não se exige ser o proprietário da arma, basta portar ou transportar o carregamento sem porte ou autorização legal.
Para munição de uso permitido, a conduta integra o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, com pena privativa. A autoria independe de pedido de terceiro, porque a autorização é pessoal e intransferível.
Se a munição for de uso restrito, aplica‑se o tipo mais gravoso do art. 16, com pena maior. Estar sozinho ou agir a pedido de um amigo que possua porte não afasta a ilicitude, não havendo causa de exclusão da tipicidade.
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