Questão FC101977
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. Cometerá crime de porte ilegal de arma de fo
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os conceitos legais de posse e porte.
No Estatuto do Desarmamento a distinção está ligada ao local onde a arma é mantida, quando a arma está no interior da residência ou no local de trabalho, trata‑se de posse, prevista no Art. 12, cuja conduta é "possuir ou manter sob sua guarda" arma de uso permitido em desacordo com a lei, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Já o porte refere‑se ao fato de portar ou transportar a arma fora da residência ou do local de trabalho, previsto no Art. 14, com pena mais grave, reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Portanto, manter em casa arma de uso permitido não registrada configura posse irregular, e não crime de porte ilegal.
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