Questão FC101978
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item. Ser
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a conduta descrita se amolda ao tipo penal do Estatuto do Desarmamento (art. 18), que pune importar ou favorecer a entrada de arma de fogo sem autorização, norma específica em relação ao Código Penal.
O art. 318 do CP trata de facilitação de contrabando ou descaminho com infração de dever funcional, norma genérica. Pelo princípio da lex specialis, aplica‑se a lei especial (Estatuto) quando a conduta envolve arma de fogo, não o dispositivo genérico do CP.
Assim, criminalmente o servidor responde pelo crime previsto no art. 18 do Estatuto, sem excluir, separadamente, responsabilidade administrativa ou outras imputações penais cabíveis, conforme o caso concreto.
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