Questão FC101979
Julgue o seguinte item, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstração de ofensividade real para sua consumação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto. A conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003 tipifica o porte de arma de fogo sem autorização como ilícito que tutela a segurança coletiva.
Segundo entendimento pacificado do STF, trata‑se de crime de perigo abstrato, isto é, a consumação independe da demonstração de perigo concreto ou de efetiva ofensividade da arma.
Na prática, não importa se a arma estava desmuniciada, inoperante ou se havia possibilidade imediata de utilização, porque a norma pune o risco em si, visando prevenir lesões à ordem pública e à incolumidade coletiva.
Por isso a afirmação foi julgada como certa, em consonância com a jurisprudência que admite a tipicidade sem prova do perigo real.
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