Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque a lei penal especial tipifica apenas o “Disparo de arma de fogo” quando o ato ocorre em condições que expõem a coletividade, não em qualquer lugar. A Lei nº 10.826/2003, art. 15, pune quem dispara em em lugar habitado ou nas suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que a conduta não tenha outra finalidade delituosa.

Assim, atirar com arma registrada e com porte em local ermo e desabitado não se enquadra no tipo legal descrito, faltando a característica protectora da norma, logo a conduta é atípica. Persistirá, contudo, a responsabilidade se o disparo tiver a finalidade de praticar outro crime, caso em que responde pelo crime objetivo.