Questão FC101981
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente. Incorrerá em contravenção penal por portar munição em desacordo com a legislação vigente uma pessoa que, du
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Incorrerá em contravenção penal por portar munição em desacordo com a legislação vigente uma pessoa que, durante abordagem em barreira policial, for surpreendida com munições calibre .38 sem que esteja autorizada a portá-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque o ato de portar munição sem autorização não gera uma contravenção penal, mas sim um crime, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.
De acordo com a legislação, a distinção entre crime e contravenção penal é clara: um crime é tipificado como a infração que resulta em penas mais severas, como a de reclusão ou detenção, enquanto a contravenção resulta em penas que, em regra, são mais brandas, como a prisão simples ou a multa.
O artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 disciplina que portar munição de uso permitido sem a devida autorização é considerado um crime, punido com reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
No caso em pauta, a posse de munições calibre .38 é diretamente implicada no tipo penal, pois trata-se de um armamento classificado como de uso permitido. Portanto, a infração ocorre independentemente de a arma em si estar sendo portadora, bastando a presença das munições para configurar o delito. Assim, a questão reflete uma confusão entre a classificação das infrações penais, sendo fundamental a correta interpretação da legislação para evitar equívocos na aplicação da norma.
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