Questão FC101982
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue o item seguinte. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de em
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a conduta descrita se amolda ao crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), art. 13, parágrafo único.
Esse dispositivo impõe ao proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores o dever de registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda, no prazo de 24 horas a contar do fato.
O descumprimento constitui a omissão típica, com pena prevista de detenção de 1 a 2 anos, e multa. Assim, deixar de comunicar perda de munição nas primeiras 24 horas configura o crime descrito, razão do julgamento como certo.
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