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Questão FC101983

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de mús

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue o item que se segue.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Mauro foi encontrado com um revólver preso à cintura, fora de sua residência e durante a condução de veículo, situação que configura porte ilegal de arma de fogo, e não posse irregular.

Na lei sobre armas há distinção objetiva: posse irregular refere-se à manutenção da arma no interior da residência ou no local de trabalho, conforme o art. 12, já o porte ilegal abrange o ato de portar ou transportar arma fora desses locais, previsto no art. 14.

Como Mauro estava com a arma no corpo e fora do ambiente domiciliar, sem autorização ou registro, incide o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena é mais gravosa que a da posse.

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