Questão FC101984
Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Considere a seguinte situação hipotética. Antô
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais. Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre.
Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece qualquer potencial lesivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a mera posse de munição é crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), independentemente de haver arma de fogo.
Trata-se de conduta típica quando não há autorização para portar munições, a jurisprudência e a doutrina entendem que a munição tem potencial lesivo e aptidão para facilitar crimes, o que justifica a tutela penal.
No caso, sendo munição de calibre 40, classificada como munição de uso restrito, configura o tipo do art. 16 do Estatuto. Se fosse de uso permitido, aplicaria-se o art. 14. Além disso, Antônio admitiu não ter autorização, preenchendo o elemento subjetivo do crime, o que confirma a tipicidade.
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