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Questão FC101985

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificara

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O porte ilegal de munição, mesmo que não localizado o revólver correspondente, configura crime segundo a Lei do Desarmamento, punível com reclusão e multa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a conduta descrita está tipificada na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.

O artigo 14 incrimina, em termos claros, o ato de portar, deter, adquirir ou manter sob guarda munição de uso permitido sem autorização legal, com pena de reclusão e multa.

Não é exigida a presença da arma correspondente para a configuração do crime, a sociedade penal protege também a circulação e o estoque de munição.

A confissão de Marco quanto à propriedade da munição e a ausência de autorização materializam o elemento objetivo e subjetivo necessários para a condenação, alegações sobre compra de desconhecido ou ser usuário não afastam, por si só, a tipicidade.

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