Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto do Desarmamento trata expressamente da hipótese em que a arma, ainda que de uso permitido, tem sinais identificadores raspados, suprimidos ou alterados.

O comando normativo está no art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003, que equipara essa conduta às previstas no caput relativas a arma de uso restrito, impondo a pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. A razão é a tentativa de ocultar a origem do armamento, o que agrava a ilicitude, independentemente da classificação original da arma.

Além disso, essa conduta passou a ser tratada como crime hediondo, o que reforça sua gravidade no ordenamento penal.