Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o STF, no julgamento da ADI 3.112, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei 10.826/2003, que tornava o crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado inafiançável.

Assim, a prática do disparo em lugar habitado admite fiança, salvo as vedações previstas no art. 324 do CPP, isto é, quando existirem causas que expressem proibição à fiança, por exemplo, quebra de fiança anterior, descumprimento de obrigações processuais ou presença dos requisitos que autorizem a prisão preventiva.

O STF entendeu que proibir fiança nesses crimes é desarrazoado, pois tratam-se de crimes de mera conduta, não automaticamente comparáveis a delitos que atentam contra a vida ou o patrimônio.