Questão FC101988
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comérci
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o texto da lei (o art. 21 da Lei nº 10.826/2003) disponha que os crimes dos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória, essa vedação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em ADI 3.112 (julgada em 02/05/2007) o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que vedava a liberdade provisória, tornando inaplicável a regra formal constante da lei.
Consequentemente, atualmente quem é preso em flagrante por esses crimes pode obter liberdade provisória, desde que não existam as hipóteses que impedem tal concessão previstas no art. 324 do CPP, como ter quebrado fiança anteriormente, descumprido obrigações processuais de comparecimento, ou estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Portanto, a vedação absoluta prevista na lei não se mantém, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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