Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hie

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Posse irregular ocorre quando alguém mantém em sua residência uma arma de fogo de uso permitido em desacordo com a determinação legal, por exemplo, sem o devido registro.

O art. 12 da Lei 10.826/2003 tipifica esse crime: basta a posse no interior da residência ou dependência, mesmo que a arma seja encontrada por acaso pela autoridade.

O fato de o proprietário ser policial civil não afasta a aplicação da norma, salvo se houver registro ou autorização específica, portanto a autoridade hierarquicamente superior deve apreender o armamento e instaurar responsabilidade pelo crime de posse irregular.

Em suma, estão presentes os elementos objetivos do tipo legal, justificando o julgamento certo.