Suponha que um policial civil, após o recebimento da arma de fogo cedida pelo órgão de segurança pública, tenha modificado as características do armamento de modo a torná-lo equiva

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 16, § 1º, II da Lei 10.826/2003 tipifica como crime a conduta de modificar as características de arma de fogo para torná‑la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito. Assim, o policial civil que, após receber arma cedida pelo órgão, altera o armamento para simular calibre maior praticou a conduta descrita no tipo penal.

Não há imunidade funcional para esse ato, a posse originalmente lícita não afasta a ilicitude da modificação, e a tipicidade objetiva fica satisfeita, sendo exigido o elemento subjetivo, dolo, ou seja a intenção de modificar.

Logo, resta configurada a responsabilidade criminal, com pena prevista de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.