Questão FC101991
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Considere a seguinte situação hipotética.
Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente.
Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação (Lei 10.826/2003) criminaliza a posse e o porte ilegal de arma de fogo independentemente de ela estar desmuniciada.
Trata‑se de crime de perigo abstrato, ou seja, não se exige risco concreto ou pronta utilização da arma para haver tipicidade, basta a conduta de transportar ou manter arma sem autorização legal.
No caso, o revólver encontrado sob o banco e os cinco projéteis na mochila evidenciam o transporte sem autorização, motivo pelo qual a autoridade não pode limitar‑se à mera apreensão e liberação imediata.
Deve ser procedida a responsabilização criminal (apreensão, registro do fato e atos previstos em flagrante ou termo), sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
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