Questão FC101992
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no por
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Considere a seguinte situação hipotética.
Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.
Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita configura crime, e não mera infração administrativa.
O fato de Juarez ser titular do registro da arma refere‑se à posse ou propriedade, não autorizando o porte, que é licença para portar ou transportar a arma fora do local de guarda.
Transporte de arma municiada no porta‑luvas durante abordagem em via pública caracteriza, em regra, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Estatuto do Desarmamento, cuja pena é privativa de liberdade.
Portanto, a ausência de autorização para portar transforma a conduta em ilícito penal, não em mera infração administrativa.
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