Questão FC101993
Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma v
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque existe previsão penal específica para a situação descrita.
O Estatuto do Desarmamento tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista no Art. 12, que alcança quem "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta".
A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos, e multa.
Portanto, a alegação de que não há regulamentação específica é incorreta, salvo quando a posse estiver realmente em conformidade com os requisitos legais (registro, autorização e condições de guarda), situação em que não haverá crime.
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