No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente, no Art. 15, que disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela constitui crime, mesmo quando não há vítima ferida.

Trata-se de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja tipicidade nasce do risco criado pela ação, de modo que a infração se consuma no próprio instante do disparo, independentemente de resultado lesivo concreto.

Cabe observar que, se o disparo tiver finalidade de praticar outro crime, prevalece a tipificação do crime mais grave pelo princípio da subsidiariedade, e que o crime do disparo pode absorver o crime de porte ilegal quando ocorrerem no mesmo contexto fático.