Questão FC101995
Julgue o item a seguir, relativo às leis penais extravagantes. Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque traduz o conteúdo da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.
O crime de posse irregular (art. 12) ocorre quando alguém mantém arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência ou dependência, em desacordo com a lei ou regulamento, por exemplo, sem o devido registro. Pena prevista: detenção de 1 a 3 anos e multa.
Já o crime de porte ilegal (art. 14) envolve o ato de portar ou transportar arma de fogo sem autorização; assim, mesmo quem possui arma registrada com autorização comete porte ilegal se a retira da residência para levá‑la consigo sem autorização competente. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa, sendo o crime inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.
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