Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que, sem autorização legal, r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 10.826/2003 equipara, no §1º do art. 16, a produção ou a recarga de munição sem autorização às condutas que configuram a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Assim, quem recarrega munição sem autorização legal incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal, independentemente de a arma em que a munição será usada ser registrada.

O núcleo do tipo penal é a ausência de autorização para manipular, produzir, recarregar ou adulterar munição ou explosivo, a fim de controlar condutas que aumentem risco à segurança pública.

Portanto, a regularidade do registro da arma não afasta a ilicitude da recarga não autorizada, nem as sanções previstas em lei, conforme art. 16, §1º, VI, da Lei 10.826/2003.