Questão FC101997
A respeito dos crimes contra as relações de consumo e dos crimes de porte ilegal de arma, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um policial militar
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Considere a seguinte situação hipotética.
Um policial militar adquiriu de um desconhecido, para uso particular, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com as disposições legal e regulamentar, um revólver calibre 38, bem como 6 projéteis intactos. No mesmo dia, fora do horário de serviço, em um bar, o policial militar foi abordado por agentes da Polícia Civil portando o revólver adquirido municiado.
Nessa situação, o policial militar praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão foi julgada CERTO porque estão presentes as elementares do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): conduta típica, objeto material e dolo.
O agente adquiriu arma e munição sem autorização e em desacordo com a norma, e foi flagrado portando o revólver municiado em lugar público, fora do serviço, o que configura a prática de atos descritos no tipo penal, como portar, adquirir e manter sob guarda arma de uso permitido.
Ser policial militar não afasta a exigência de autorização para porte pessoal, sobretudo quando a arma destina-se a uso particular; logo, resta demonstrado o dolo de possuir e portar a arma irregularmente.
Portanto, todos os elementos do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão preenchidos, justificando o julgamento como certo.
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