Questão FC101998
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subsequente. De acordo com o posicionamento do ST
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO. A questão aborda a temática do porte ilegal de arma de fogo, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro: portar um revólver sem a devida autorização da autoridade competente configura uma infração, mesmo quando a arma está desmuniciada. Isso se deve ao fato de que a legislação trata o porte de arma como um crime de perigo abstrato, ou seja, independente de resultados físicos imediatos, o simples porte já representa uma ameaça à segurança coletiva e à ordem pública. O artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 estabelece que é ilegal portar arma de fogo sem o necessário registro, o que se aplica igualmente às armas não municiadas. Portanto, o fato de a arma estar desmuniciada não a isenta da tipificação penal e não diminui o risco que o seu porte representa. O STJ reafirma essa interpretação, enfatizando que a proteção da ordem pública é fundamental, justificando assim a incriminação do porte indevido de armas, buscando garantir uma sociedade mais segura e coesa. Assim, fica reforçada a importância de respeitar a regulamentação quanto ao porte de armamento, visando preservar a paz social e a integridade da coletividade.
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