Questão FC101999
Julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Após uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou José, mediante o uso de arma
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou José, mediante o uso de arma de fogo não-registrada, da qual há muito detinha a posse em sua residência.
Nesse caso, João Paulo responderia pelo homicídio e pela posse ilegal de arma, em concurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque há duas infrações distintas e autônomas. João Paulo praticou homicídio e, além disso, mantinha em sua residência a posse ilegal de arma, crime independente do resultado morte.
Não ocorre absorção quando a arma não foi obtida exclusivamente para cometer o homicídio, e quando a posse existia anteriormente, mostrando autonomia fática e normativa entre os delitos.
Trata‑se, portanto, de concurso de crimes, concretamente concurso material, pois há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados, sujeitas à cumulação de penas.
Resumo: homicídio e posse ilegal são dois crimes distintos, ambos puníveis, razão pela qual o julgamento como certo está correto.
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