Questão FC102000
Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item. Alguém que, em sua residência, possua, sem registro, um revólver de calibre 38 pratica a infração penal de posse ilegal de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Alguém que, em sua residência, possua, sem registro, um revólver de calibre 38 pratica a infração penal de posse ilegal de arma de fogo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A Lei nº 10.826/2003, em seu art. 12, tipifica como crime a manutenção, no interior da residência, de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Um revólver calibre .38 é arma de uso permitido, portanto a posse sem o devido registro ou autorização configura exatamente a hipótese do dispositivo legal, independentemente de estar na própria casa.
Importante distinguir: posse é o controle da arma no local de guarda (residência), enquanto porte refere‑se ao fato de portar a arma fora desse ambiente, tratado em outro artigo. Por isso a afirmação foi julgada correta.
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