Questão FC102002
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o ite
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação está incorreta porque o Estatuto do Desarmamento (art. 28) estabelece a vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos, admitindo apenas as exceções expressamente listadas naquele artigo, que são os integrantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º.
O art. 6º, inciso IX trata da possibilidade de porte para integrantes de entidades de desporto, mas essa previsão não figura entre as exceções do art. 28 relativas à aquisição por menores de 25 anos, portanto a restrição permanece aplicável a esses integrantes.
A Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014 não pode afastar limite imposto por lei federal, assim, membros de entidades esportivas com menos de 25 anos não estão autorizados a adquirir arma de fogo.
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