Com base na legislação especial, julgue o próximo item. Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei não prevê envio das armas apreendidas ao Ministério da Justiça.

Segundo o art. 25 da Lei 10.826/2003, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, as armas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento.

Assim, o erro está em indicar o Ministério da Justiça como destinatário, em vez do Comando do Exército e das alternativas previstas na própria lei.