Questão FC102004
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Políci
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto no Estatuto do Desarmamento. Após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, as armas de fogo apreendidas que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, e não à Polícia Federal.
O prazo legal para esse encaminhamento é de 48 horas, e a destinação prevista é a destruição ou doação às instituições de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme o regulamento da lei.
Portanto, o erro da afirmação está em indicar a Polícia Federal como destinatária, quando a norma expressamente determina o envio ao Comando do Exército.
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