Questão FC102005
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. As armas de fogo apreendidas e periciadas e
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque deturpa o destinatário previsto em lei para a remessa das armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal.
Conforme o Estatuto do Desarmamento, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, as armas devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao COMANDO DO EXÉRCITO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento.
Assim, não cabe remeter essas armas à autoridade policial que as apreendeu, mas sim ao Comando do Exército, razão pela qual o item está incorreto.
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