Questão FC102006
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 10.826/2003 atribui a destruição de armas e munições ao Comando do Exército, não à Polícia Federal.
O art. 25 estabelece que, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação conforme regulamento.
A Polícia Federal atua na gestão do Sistema Nacional de Armas e no controle e registro, mas não detém a competência legal para proceder à destruição das armas apreendidas.
Portanto, a destruição compete ao Exército, razão pela qual a assertiva está incorreta.
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