Questão FC102007
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente. É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos pol
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o texto do Estatuto do Desarmamento. A Lei nº 10.826/2003 prevê que o transporte das armas doadas é de responsabilidade da instituição beneficiada, e que essa instituição deverá proceder ao cadastramento das armas.
O erro está em afirmar que o cadastro deve ser feito obrigatoriamente no SINARM. A própria lei admite duas opções de registro, podendo o cadastramento ser realizado no SINARM ou no SIGMA, dependendo da competência e do sistema adotado pelo órgão receptor.
Portanto, a exigência de cadastro exclusivamente no SINARM é incorreta, por contrariar a previsão legal que autoriza também o uso do SIGMA.
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